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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Em cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, bem como no Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, disponibilizamos a seguinte informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais:
Dados pessoais
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?
Entidade: PROPAV INFRAESTRUCTURAS, S.L.U. — CIF: B05280722
Morada: Avenida de Manoteras, 14, 3.º Piso, Porta A, 2850, Madrid
Telefone: 917 871 250
Email: [email protected]
Website: https://propav.com/
Encarregado da Proteção de Dados: PRODAT PRINCIPADO, S.L. — [email protected]
Pode contactar-nos por qualquer meio para comunicar connosco.
Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento.
Para que finalidade tratamos os dados pessoais que nos fornece?
Tratar e gerir as informações submetidas através do Sistema Interno de Informação.
As comunicações apresentadas através deste sistema são inicialmente recebidas por uma entidade externa responsável pela gestão do canal, com o objetivo de garantir a independência, confidencialidade e adequada tramitação inicial das mesmas. Posteriormente, e apenas quando necessário para a gestão, análise ou investigação dos factos comunicados, a informação poderá ser transmitida à PROPAV INFRAESTRUCTURAS, S.L.U., através de pessoas ou órgãos internos devidamente autorizados, que a tratarão com acesso restrito, sob dever de confidencialidade e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Gerir as comunicações recebidas através do canal ético, incluindo, quando aplicável, aquelas efetuadas mediante gravações de voz, com a finalidade de analisar, tratar e investigar os factos comunicados, manter a comunicação com o denunciante e registar a informação fornecida quando tal seja necessário para a adequada gestão do processo. Adicionalmente, mediante o seu consentimento, poderá ser efetuada a transcrição dessas gravações e a sua incorporação no respetivo processo.
Assim, informamos os utilizadores que:
Em cumprimento da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e proteção de denunciantes, tratamos os seus dados e a informação que nos forneça (incluindo dados pessoais de terceiros, quando aplicável) para as finalidades descritas na presente Política de Privacidade.
Não serão adotadas decisões automatizadas nem elaborados perfis com base nos dados recolhidos.
Que dados tratamos?
Poderemos tratar os dados de identificação e contacto do denunciante, quando este os forneça, bem como os dados de identificação e demais informações relativas às pessoas envolvidas ou mencionadas na comunicação. Serão igualmente tratados os dados e documentação relativos aos factos comunicados e, quando aplicável, gravações de voz ou ficheiros de áudio.
Caso seja utilizada a funcionalidade de comunicação por voz do canal ético, os áudios não serão objeto de tratamento biométrico, não sendo utilizados para identificar de forma inequívoca a pessoa nem para verificar a sua identidade.
Qual é a base legal para o tratamento dos seus dados?
O tratamento dos dados pessoais no âmbito do canal ético baseia-se no interesse legítimo da PROPAV INFRAESTRUCTURAS, S.L.U. em receber, gerir e investigar comunicações relativas a eventuais incumprimentos normativos ou do código ético, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD e do artigo 24.º da LOPDGDD.
Durante quanto tempo conservamos os dados?
Os dados serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para decidir sobre a eventual abertura de uma investigação.
Em qualquer caso, decorridos três meses desde a sua introdução no sistema, os dados deverão ser eliminados, salvo se a sua conservação se justificar para efeitos de prova do funcionamento do modelo de prevenção de infrações penais da pessoa coletiva, nos termos da legislação aplicável.
Não serão tratados dados pessoais que não sejam necessários para a análise e investigação da informação, sendo eliminados de imediato, quando aplicável.
Caso se verifique que a informação fornecida não é verdadeira, será eliminada de imediato, salvo se tal circunstância puder constituir infração penal, situação em que será conservada durante o tempo necessário à tramitação do respetivo processo judicial.
A quem podem ser comunicados os seus dados?
Os dados poderão ser comunicados a entidades ou profissionais contratados pelo responsável pelo tratamento para a prestação de serviços relacionados com estas finalidades, designadamente colaboradores, entidades subcontratadas responsáveis pela gestão do canal ético, consultores, assessores e auditores do sistema de compliance.
O acesso aos dados ficará limitado:
(i) ao responsável pelo canal ético e à sua equipa;
(ii) ao responsável de recursos humanos, quando aplicável;
(iii) aos serviços jurídicos, caso seja necessário adotar medidas legais;
(iv) a eventuais subcontratantes;
(v) ao encarregado da proteção de dados.
Os dados poderão ainda ser comunicados às autoridades competentes, nomeadamente forças e corpos de segurança, autoridades administrativas ou judiciais, quando tal seja necessário no âmbito de investigações ou procedimentos legais.
A identidade do denunciante apenas será divulgada às autoridades competentes nos termos legalmente previstos e com as garantias adequadas. Sempre que possível, o denunciante será previamente informado, salvo se tal puder comprometer a investigação.
Que garantias existem no tratamento dos seus dados?
A utilização do canal ético implica a leitura e aceitação da presente informação sobre proteção de dados.
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades indicadas e de acordo com a base legal aplicável.
Em respeito pelo princípio da minimização, recomenda-se que não sejam fornecidos dados pessoais desnecessários nem categorias especiais de dados, salvo quando estritamente indispensáveis.
Ao aceitar esta política, o utilizador declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração.
Ao submeter a comunicação, declara igualmente ser maior de 14 anos e possuir capacidade jurídica. Caso atue em representação de um menor ou de pessoa legalmente incapaz, declara dispor da respetiva representação legal.
As comunicações terão carácter confidencial. A identidade dos denunciantes de boa-fé será especialmente protegida contra qualquer forma de represália.
A identidade do denunciante não será divulgada, exceto:
- quando exigido por lei ou por autoridade competente;
- quando tal seja estritamente necessário e exista consentimento expresso;
- quando existam indícios de denúncia de má-fé.
Recomenda-se que não partilhe os seus dados de acesso nem a referência da comunicação com terceiros.
Quais são os seus direitos?
Pode, a qualquer momento:
- Confirmar se os seus dados estão a ser tratados;
- Aceder aos seus dados pessoais;
- Solicitar a retificação de dados inexatos;
- Solicitar a eliminação dos dados;
- Solicitar a limitação do tratamento;
- Solicitar a portabilidade dos dados;
- Apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente;
- Retirar o consentimento, quando aplicável.
Para exercer os seus direitos, poderá contactar-nos através do email: [email protected]
Data da última atualização: 13-03-2026